Desde o dia 1º de janeiro do ano das Eleições, os agentes públicos passam a sofrer restrições na sua atuação.

Uma das preocupações do legislador é garantir que a disputa eleitoral ocorra em um ambiente que assegure a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, não se permitindo que o poder político seja utilizado para beneficiar ou prejudicar candidatos, partidos ou coligações.

Em função disso, foram inseridas na Lei nº 9.504/97, chamada de Lei das Eleições, diversas restrições à atuação da Administração Pública, com o objetivo de garantir que todos os candidatos (tanto os que possuam relação com o poder público, quanto aqueles que não a tenham) possam disputar em igualdade de condições, permitindo que os eleitores decidam livremente em quem votar.

Estes limites ao atuar administrativo receberam o título de “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos” e são de observância obrigatória em todo o território nacional, cabendo ao gestor de cada unidade administrativa orientar os agentes públicos a respeito de como identifica-las e adotar medidas para evitar e coibir suas práticas.

É dentro deste contexto que se amolda a palestra aqui apresentada, a qual servirá de suporte ao agente público, possibilitando conhecimento da legislação e das alterações nela introduzidas e que serão aplicadas pela primeira vez neste ano de 2016. Além disso, será apresentada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do assunto, o que permitirá que o processo de tomada de decisão sobre a matéria seja fundamentado com grande margem de segurança.

O Conteúdo programático da palestra é o seguinte:

– Explicações iniciais a respeito dos objetivos da lei:

O expectador será apresentado aos princípios gerais que regem as eleições no país, bem como às noções de igualdade de oportunidades na disputa e conceito de abuso de poder político;

– Noções sobre o conceito de agentes públicos: 

Nesta etapa será tratado a respeito do conceito de agente público de modo que o ouvinte conheça quem são as pessoas alcançadas pelas restrições contidas na legislação eleitoral;

- Apresentação e detalhamento das condutas vedadas aos agentes públicos no ano de 2016: 

Este é considerado o elemento fundamental da palestra, na medida que serão apresentados: a) os períodos de abrangência de cada uma das condutas vedadas; b) quais os órgãos e Poderes atingidos pelas restrições; c) quais as novidades inseridas pela Lei nº 13.165/2015; d) quais as condutas vedadas, através de apresentação didática e de fácil absorção pelo expectador; e e) os entendimentos dos Tribunais Eleitorais sobre a matéria.

– Formas de controle:

Será indicado aos palestrados quais as formas de fiscalização, controle e denúncia contra a prática de condutas vedadas.

Em razão das diversas particularidades que envolvem o tema, nossas palestras e workshops têm se mostrado de grande valia para os mais diversos órgãos públicos, como Prefeituras e Câmaras de Vereadores, servindo como instrumento à orientação dos servidores efetivos e comissionados.

As palestras possuem duração de 3 horas e não possuem limitação de público. Já os workshops são realizados para turmas de no máximo 40 pessoas e têm duração de 7 horas.

Os interessados poderão entrar em contato conosco através do e-mail curso@eleitoralbrasil.com.br para agendamento de datas, locais e maiores informações sobre valores e formas de pagamento.